15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
06/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
06/08/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
05/08/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 21:21

Decisão interlocutória
05/08/2025 11:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJJUS502
01/08/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
01/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 14:37

Juntada de Petição
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001368-02.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA VEIGA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

NEOPLASIA MALIGNA.

ISENÇÃO DE CARÊNCIA.

ART. 151 DA LEI 8.213/91.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a ausência de carência. 2.

Alega a parte recorrente que a patologia que lhe acomete a isenta de carência. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 52 anos, empregada doméstica, com primeiro grau completo, apresenta "F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, E14 - Diabetes mellitus não especificado, E03.9 - Hipotireoidismo não especificado, M80 - Osteoporose com fratura patológica, M54.5 - Dor lombar baixa e C50 - Neoplasia maligna da mama", encontrando-se incapacitada temporariamente desde 27/06/2019.

Segundo o expert, "após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo ser a parte autora portadora lesões em coluna lombar.

O que causa incapacidade para sua atividade habitual". (evento 25, DOC1) 4.

Para melhor elucidação do caso, destaco os seguintes trechos do laudo pericial: A incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s) moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.R: A incapacidade decorre da progressão da patologia.

Foram avaliados documentos médicos. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?R: A situação avaliada provoca incapacidade provisória para o desempenho de atividades laborativas que possam lhe garantir a sua subsistência.

Considero que ela deva se submeter a tratamentos ortopédico e fisioterápico e ser reavaliado, com relação a sua capacidade laborativa, mesmo que eventualmente residual, em período não inferior a cento e oitenta dias.

Ate 05/12/2024. 5.

Pois bem. Nos termos do disposto nos artigos 26 e 151 da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:(...)II - (...) nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;(...) Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 6. É de se ver que no laudo administrativo realizado em 28/09/2021 (evento 4, DOC1, pg. 09), a perícia administrativa constatou que a patologia incapacitante se trata de CID: M844 - Fratura patológica não classificada em outra parte. 7.

Por sua vez, o perito judicial reforça que a incapacidade decorre da progressão de patologia, qual seja, neoplasia malgina de mama, doença que isenta a segurada de carência. 8.

Assim sendo, uma vez afastada a necessidade do requisito carência, faz jus a parte recorrente ao benefício pleiteado. 9.

Em relação à natureza do benefício e DII, adoto como razões de decidir o que restou fundamentado no laudo pericial (evento 25, DOC1), que afirmou que a parte recorrente encontra-se temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde 27/06/2019.

Entretanto, fixo a DIB na DER em 14/07/2021. 10. Fixo a DCB em 05/12/2024, conforme laudo judicial. No entanto, considerando que ela está superada, fixo a DCB em 30 dias a contar da data da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz (TNU.

Tese 246). Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar sentença e JULGAR PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade temporária (NB 635.744.668-1) com DIB na DER em 14/07/2021, bem como a manter o referido benefício por mais 30 dias a contar da data da implantação, de forma a permitir que a segurada realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos do CJF. Considerando o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA (art. 6º da Lei 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6357446681 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 14/07/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações
27/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:52

Juntada de Petição
16/12/2024 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/11/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 19:14

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/09/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/09/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/09/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/09/2024 19:33

Juntada de Petição
05/09/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:37

Decisão interlocutória
03/09/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/08/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/07/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/07/2024 13:28

Juntada de Petição
24/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/07/2024 18:56

Determinada a intimação
17/07/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/06/2024 18:53

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2024 11:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
08/06/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/04/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA DA VEIGA <br/> Data: 05/06/2024 às 15:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
15/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 09:52

Juntada de Petição
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:57

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 12:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2024 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 11:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS502J)
27/03/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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