09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 15:07

Juntada de Petição
02/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 18:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 5ª Vara Federal - 18/09/2025 15:30
21/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/08/2025 18:22

Determinada a intimação
21/08/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004913-19.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: DALVA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559) DESPACHO/DECISÃO No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente por não haver, no entender da autarquia previdenciária, prova suficiente união estável.

Outrossim, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável.

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.   O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim.

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros:    ▪ Registro como responsável pelo falecido em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.); ▪ Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste a parte autora como sua dependente; ▪ Escritura Declaratória de União Estável; ▪ Disposições testamentárias; ▪ Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum. ▪ Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ▪ Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ▪ Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança); ▪ Fatura como titular e dependente em cartão de crédito; ▪Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral); ▪ Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo instituidor ▪ Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados; ▪ Anotação como companheira em CTPS do falecido; ▪ Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a); ▪ Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; ▪ Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro. ▪ Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento. ▪ Fotos recentes.

Assim, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias: a) Complementar a prova material contemporânea da união estável, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, tendo em vista que este ocorreu na vigência da Lei 13.846/2019 nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91, c/c art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99; b) Esclarecer a divergência entre o endereço do(a) falecido(a) constante na certidão do óbito (evento 1, CERTOBT4) e o comprovante de residência em nome da parte autora constante do evento 1, END6, devendo, ainda, informar os endereços em que houve coabitação nos últimos 4 anos anteriores ao óbito, juntando aos autos os comprovantes de residência que tiver em seu nome e em nome do(a) falecido(a) nesse período, datados, em razão do art. 77, § 2º, V, "a", da lei 8213/1991; c) Informar os documentos que foram juntados aos autos e que entende serem suficientes a comprovar a união estável, observando-se o princípio da cooperação e que tal conduta facilita a propositura de acordo por parte do INSS, mormente ante o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023.

Se possível e com a finalidade de melhor visualização / compreensão dos documentos, preencha a parte autora uma tabela tal como a apresentada abaixo (ou informe de maneira objetiva as 3 informações sobre cada documento anexado ao processo):             DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTOLOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS)                         Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, dê-se vista ao INSS para que informe sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 dias, sobretudo em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “incremento do número de propostas de acordo” e “estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias”. Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes.

Não havendo acordo, venham conclusos para análise da necessidade de realização de audiência.
09/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:58

Determinada a intimação
31/01/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 12:02

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 08:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJVRE04S para RJVRE05F)
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:27

Determinada a intimação
22/08/2024 08:25

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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