02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/07/2025 09:29

Juntada de Petição
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
18/07/2025 16:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO21S)
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055119-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDSON RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO (OAB RJ247079)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAHOMOLOGO A TRANSAÇÃO PACTUADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. ,
17/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:52

Homologada a Transação
17/07/2025 18:55

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:18

Intimado em Secretaria
17/07/2025 17:18

Intimado em Secretaria
17/07/2025 17:18

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 17/07/2025 17:00. Refer. Evento 14
17/07/2025 17:08

Juntada de Petição
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16
04/07/2025 13:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 15
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055119-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO (OAB RJ247079) DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 17/07/2025 17:00:00, nos termos do 334,§7º do CPC.

Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista . Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc.

O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual".

O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1 ou : Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:
25/06/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2025 20:24

Despacho
25/06/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/06/2025 18:58

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 17/07/2025 17:00
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 11:47

Despacho
12/06/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055119-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO (OAB RJ247079) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento dos juizados especiais federais em que a parte autora objetiva a retirada da restrição ao seu nome nos sistemas de serviços de proteção ao crédito.

Ressalto, inicialmente, que há pedido de gratuidade de justiça.

Todavia, merece ser esclarecido que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.

Porém, se a decisão judicial ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei.

Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a concessão da assistência judiciária no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional.

Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com o preparo recursal.

Observo que, o prazo para recolher o preparo recursal é previsto no artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados).

Ademais, o Juízo de admissibilidade do recurso, quanto ao preparo ou ausência deste em razão de gratuidade, deverá ser realizado pela Turma Recursal.

Registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais.

Considerando que se trata de demanda que envolve questão afeta ao Direto do Consumidor, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor, desde que demonstrada a verossimilhança da alegação ou comprovada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.

Com relação ao pleito antecipatório, a concessão da antecipação de tutela pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.

No caso, a demanda necessita de melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Nesse contexto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se a parte autora acerca da presente decisão.

Diante da política de solução consensual dos conflitos judiciais implementada no âmbito da Justiça Federal, remetam-se os autos ao CESOL - Rio de Janeiro para a devida realização de audiência de conciliação.

Não tendo sido possível a conciliação e não tendo sido ofererida contestação, cite-se a parte ré para, no prazo legal, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos.

Ofererida contestação com a juntada de documento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.

Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental suplementar, desde que nos termos do art. 435 do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
06/06/2025 15:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOA)
06/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:54

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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