01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012703-36.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: PAULO CESAR MUNIZ BARRETOADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344) DESPACHO/DECISÃO Determino a alteração da classe para Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública.

Intime-se a parte devedora para os fins do art. 535 do CPC (evento 28).

Não havendo impugnação nos próprios autos, expeça-se o ofício requisitório em favor da parte credora (com destaque dos honorários), nos termos do art. 535, § 3.º, II do CPC, c/c art. 3º, I da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Expedido, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822 CJF de 20/03/2023, dê-se ciência às partes da RPV, pelo prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do ofício requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o devido comprovante nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/07/2025 13:12

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 23:00

Juntada de Petição
03/06/2025 00:36

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025
02/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012703-36.2024.4.02.5110/RJAUTOR: PAULO CESAR MUNIZ BARRETOADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344)SENTENÇADo exposto: a) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto às verbas "Folgas Indenizadas", e "Reflexo de 1/3 das Férias de Rescisão", por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 22/10/2019 a título de imposto de renda incidente sobre as rubricas "Despesa de Viagem" e "Abono Pecuniário", corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
26/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 17:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 13:45

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 17:25

Decisão interlocutória
17/12/2024 21:10

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 08:35

Juntada de Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 16:19

Juntada de Petição
22/11/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:32

Determinada a intimação
23/10/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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