03/09/2025 16:15

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:15

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086487-73.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LIDIANE BRANDAO GOMESADVOGADO(A): FABIO DE AZEVEDO VALLE (OAB RJ167299)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:50

Despacho
24/06/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 24/06/2025 16:31:49)
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086487-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDIANE BRANDAO GOMESADVOGADO(A): FABIO DE AZEVEDO VALLE (OAB RJ167299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível movida por LIDIANE BRANDAO GOMES em face do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ.

Contestação apresentada no evento 16 requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva, ao passo que o ato a ser praticado é de competência exclusiva do Conselho Federal de Odontologia.

A parte autora não apresentou réplica.

Convertido o feito em diligência para que a autora juntasse aos autos documentos para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça (evento 14).

Decido.

Inicialmente, analisando os pedidos requeridos, verifica-se que a parte autora requer a anulação de ato administrativo federal, pedido excluído da competência do Juizado Especial Cível, segundo a lei 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Diante do exposto, retifique-se a classe para PROCEDIMENTO COMUM.

Verifica-se que a parte autora apesar de intimada, de forma reiterada, para comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, quedou-se inerte.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC): 1- recolher as custas conforme o valor dado à causa. 2- manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade passiva do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.

Cumprido, façam-me os autos conclusos.
15/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:08

Gratuidade da justiça não concedida
15/05/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/05/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:40

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 12:33

Conclusos para julgamento
27/12/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:06

Determinada a citação
24/10/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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