08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
02/09/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025912-65.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SUZANA TOTHADVOGADO(A): INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS (OAB RJ209717)ADVOGADO(A): LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária.

P.R.I.
29/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 20:35

Denegada a Segurança
12/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:54

Juntada de Petição
08/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
02/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 16:33

Juntada de Petição
01/07/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:05

Decisão interlocutória
18/06/2025 18:20

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO28S)
18/06/2025 15:46

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
13/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025912-65.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SUZANA TOTHADVOGADO(A): INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS (OAB RJ209717)ADVOGADO(A): LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança ajuizada em face de ato omissivo do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro - Centro e do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio da qual a parte autora objetiva "a concessão da segurança, determinando que o recurso especial seja imediatamente encaminhado a uma das Câmaras do CRPS e que a decisão seja proferida".

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." (grifo nosso) Analisando os autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, especificamente quanto à duração razoável dos requerimentos ali apresentados, não envolvendo decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Nesse sentido, segue ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Assim, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência em matéria cível. À Secretaria para as providências.

Intimem-se.
28/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:52

Determinada a intimação
06/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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