12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011203-65.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DULCINEIA DA ROCHAADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)SENTENÇAIII Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a pensão por morte vitalícia em favor de DULCINEIA DA ROCHA, na qualidade de MÃE/dependente do Sr.

FELIPE DA ROCHA PACHECO, fixada a DIB em (13/06/2024), fato gerador do benefício.

Os atrasados são devidos desde a data do requerimento administrativo (19/08/2024), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 19/08/2024 até a efetiva implantação do benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da data da sentença (DIP).

No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado Espírito Santo, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
26/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 21:19

Conclusos para julgamento
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011203-65.2024.4.02.5002/ES AUTOR: DULCINEIA DA ROCHAADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação do INSS do evento 10, mormente quanto às alegações de: i) ausência de endereço comum; ii) recebimento de valores por transferência bancária com data de 21/06/2024, posterior ao óbito (ocorrido em 13/06/2024). 1.

Ato Ordinatório expedido nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2023/00049 de 4 de agosto de 2023
09/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:14

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 11:23

Juntada de Petição
17/12/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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