11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:43

Determinada a intimação
01/09/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 16:46

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 13:14

Juntada de Petição
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000734-17.2025.4.02.5004/ESAUTOR: JOSMAR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA CAROLINA KUSTER GERKE (OAB ES030723)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito: 1.

Acolho o pedido de condenação do INSS na obrigação de implantar, em favor do autor, a aposentadoria por idade de trabalhador rural (CRFB/88, art. 201, § 7º, inciso II), com Data de Início de Benefício (DIB) em 02/08/2023. 2.

Acolho o pedido de condenação do INSS na obrigação de pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); c) na correção dos atrasados, os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observados os critérios a seguir, com a ressalva de que, a partir de 09/12/2021, a atualização do valor da condenação far-se-á de acordo com art. 3º da EC n. 113/2021, observando-se, ademais, isto: c.1) quanto ao termo inicial dos juros de mora: c.1.1) os juros de mora incidirão a partir de 27/03/2025, data da citação (STJ, súmula n. 204; CPC/2015, art. 240); c.2) quanto ao termo final dos juros de mora: c.2.1) para além de incidirem até a data do cálculo de liquidação, os juros de mora deverão ser computados, também, no período compreendido entre a data da liquidação e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) [STF, repercussão geral, tema n. 96, RE 579.431/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe 19/04/2017]; c.2.2) os juros de mora incidirão no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da RPV [STF, repercussão geral, tema n. 1037, RE n. 1.169.289/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe 24/06/2020], mas sua incidência ficará suspensa durante o prazo de que a Fazenda Pública dispõe para efetuar o pagamento (desde a expedição até o final do exercício seguinte, tratando-se de precatório, nos termos do § 1º do art. 100 da CRFB/88; ou no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, tratando-se de RPV, conforme o art. 17 da Lei n. 10.259/2001) [STF, Súmula Vinculante n. 17]; c.3) a correção monetária deverá ser calculada desde a data do vencimento de cada parcela mensal resultante da condenação (termo inicial) até a data do efetivo pagamento (termo final); d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (11/03/2025) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º).; d) na liquidação do valor da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser limitado a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura deste feito, admitida a partir de então, no que toca a esse montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária.

A acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações vencidas a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos.

A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas após os doze meses contados do ajuizamento).

Nesse sentido, por todos: TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel.

Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017; STJ, tema n. 1.030, repetitivo de controvérsia.
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 12:47

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:00

Juntada de Petição
05/05/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:05

Determinada a intimação
14/04/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 11/04/2025 14:30:19)
28/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
28/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 19:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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