10/09/2025 13:29

Baixa Definitiva
06/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-00 processada no TRF2 com o no. 51736945820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
06/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-00 processada no TRF2 com o no. 51736937320254029666/TRF (BRUNO DA SILVA PINTO)
06/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-00 processada no TRF2 com o no. 51736937320254029666/TRF (GEORGINA RODRIGUES DE ARAUJO)
05/09/2025 16:48

Despacho
05/09/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-00
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
21/08/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5076222-80.2022.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREQUERENTE: GEORGINA RODRIGUES DE ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS MAGNO VERLIM FUNDAO (OAB RJ240458)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA PINTO (OAB RJ180065)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
18/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 12:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-00
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
08/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
08/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076222-80.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GEORGINA RODRIGUES DE ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS MAGNO VERLIM FUNDAO (OAB RJ240458)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA PINTO (OAB RJ180065) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dedução dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre as parcelas em atraso.

Diante da renúncia apresentada, expeça-se RPV.
04/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:07

Determinada a intimação
04/07/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 143
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076222-80.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GEORGINA RODRIGUES DE ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS MAGNO VERLIM FUNDAO (OAB RJ240458)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA PINTO (OAB RJ180065) DESPACHO/DECISÃO Diante da planilha de cálculos elaborada pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando, neste caso, expressamente aos valores excedentes por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes especiais para tal, ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório.

Frise-se que a renúncia que acompanha a inicial serve unicamente à fixação de competência do Juizado Especial Federal, sendo necessária nova manifestação na fase de execução.

Juntada a renúncia aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV.

Expeça-se o Precatório, caso a parte autora escolha esta opção ou não se manifeste.
06/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:57

Determinada a intimação
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
05/06/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 09:00

Juntada de Petição
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
04/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 09:04

Determinada a intimação
03/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:45

Determinada a intimação
19/03/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 119
27/01/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/01/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:38

Determinada a intimação
22/01/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 15:33

Juntada de Petição
20/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
06/11/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
06/11/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 20:00

Determinada a intimação
15/10/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/09/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
11/09/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 11:39

Determinada a intimação
06/09/2024 16:26

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/07/2024 09:57

Juntada de Petição
12/07/2024 07:34

Juntada de Petição
08/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:01

Determinada a intimação
02/07/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 09:32

Juntada de Petição
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
14/05/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 23:07

Determinada a intimação
14/05/2024 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 13:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIOJE07
14/05/2024 13:30

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2024
14/05/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/05/2024 14:32

Juntada de Petição
23/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
05/04/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/03/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
21/03/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2024 18:44

Conhecido o recurso e provido
20/03/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
01/02/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/02/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/01/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/01/2024 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
29/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/10/2023 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/10/2023 14:49

Conclusos para julgamento
25/10/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/10/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 22:14

Juntada de Petição
09/10/2023 13:13

Intimado em Secretaria
09/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/07/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2023 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/04/2023 14:55

Conclusos para julgamento
16/04/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
03/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/03/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/03/2023 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
27/02/2023 16:29

Juntada de Petição
27/02/2023 09:05

Juntada de Petição
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/02/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2023 13:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEORGINA RODRIGUES DE ARAUJO <br/> Data: 08/03/2023 às 09:50. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: KENIA F
30/01/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/01/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2023 13:17

Determinada a intimação
11/01/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 10:29

Juntada de Petição
14/12/2022 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/12/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:48

Não Concedida a tutela provisória
07/12/2022 16:17

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09F para RJRIOJE07S)
07/12/2022 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2022 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 21:09

Declarada incompetência
03/10/2022 18:21

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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