31/08/2025 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157249-62.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157248-77.2025.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR DA CONCEICAO)
31/08/2025 21:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157247-92.2025.4.02.9666/TRF (ELIZABETH MONTEIRO PORTO)
30/07/2025 11:10

Baixa Definitiva
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
28/07/2025 12:10

Intimado em Secretaria
28/07/2025 12:10

Intimado em Secretaria
28/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*73-48 processada no TRF2 com o no. 51572496220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
27/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*73-48 processada no TRF2 com o no. 51572487720254029666/TRF (STÉPHANE FELIZARDO DA SILVA)
27/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*73-48 processada no TRF2 com o no. 51572487720254029666/TRF (PAULO CESAR DA CONCEICAO)
27/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*73-48 processada no TRF2 com o no. 51572479220254029666/TRF (STÉPHANE FELIZARDO DA SILVA)
27/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*73-48 processada no TRF2 com o no. 51572479220254029666/TRF (ELIZABETH MONTEIRO PORTO)
22/07/2025 16:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*73-48
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
30/06/2025 15:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 144
30/06/2025 10:20

Juntada de Petição
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002525-55.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 08009728920248190001/RJ)RELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: PAULO CESAR DA CONCEICAOADVOGADO(A): STÉPHANE FELIZARDO DA SILVA (OAB RJ252648)REQUERENTE: ELIZABETH MONTEIRO PORTOADVOGADO(A): STÉPHANE FELIZARDO DA SILVA (OAB RJ252648)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 18/06/2025 - Juntado(a)
18/06/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
18/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 19:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*73-48
11/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002525-55.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR DA CONCEICAOADVOGADO(A): STÉPHANE FELIZARDO DA SILVA (OAB RJ252648)REQUERENTE: ELIZABETH MONTEIRO PORTOADVOGADO(A): STÉPHANE FELIZARDO DA SILVA (OAB RJ252648) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais, assinado apenas pela parte autora, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a).

Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.

Intimem-se.

Após, prossiga-se a execução.
02/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:55

Determinada a intimação
02/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
31/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
31/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
31/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
30/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DE LOURDES SILVA DA CONCEICAO - EXCLUÍDA
29/05/2025 15:11

Decisão interlocutória
28/05/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:23

Determinada a intimação
05/05/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/04/2025 19:10

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 10:40

Determinada a intimação
04/04/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
17/02/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/02/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 12:48

Decisão interlocutória
14/02/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 04:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 20:46

Juntada de Petição
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/01/2025 18:42

Juntada de Petição
22/01/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
22/01/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 11:36

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/12/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/12/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:28

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/12/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/12/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/12/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/12/2024 19:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*73-48
02/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/12/2024 16:33

Determinada a intimação
02/12/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/12/2024 16:25

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2024
29/11/2024 15:40

Homologada a Transação
28/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento
17/11/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
17/11/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 13:50

Determinada a intimação
07/11/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/10/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/10/2024 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
18/09/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
16/09/2024 18:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/09/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/09/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:57

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 40
28/08/2024 15:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2024 06:57

Juntada de Petição
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/08/2024 16:04

Juntada de Petição
21/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:20

Determinada a intimação
29/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA DE LOURDES SILVA DA CONCEICAO Data: 20/08/2024 às 14:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: C
29/07/2024 14:10

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 15:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
03/07/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
02/07/2024 16:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/06/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 02:15

Juntada de Petição
27/05/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 19:51

Juntada de Petição
22/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/05/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 22, 23 e 24
29/04/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2024 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA DE LOURDES SILVA DA CONCEICAO Data: 21/05/2024 às 15:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: C
25/04/2024 20:27

Juntada de Petição
24/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2024 17:23

Determinada a citação
24/04/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:24

Determinada a intimação
12/02/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2024 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12F para RJRIOJE08F)
17/01/2024 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:28

Despacho
16/01/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00