02/09/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003208-71.2024.4.02.5108/RJAUTOR: UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ114710)SENTENÇADiante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, de modo a corrigir o vício apontado na fundamentação acima, alterando a sentença, para que passe a conter ao seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO: Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida (evento 9, DESPADEC1), e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar a cobrança exclusivamente da Taxa de Saúde Suplementar prevista no art. 20, inciso I, da Lei 9961/2000 até a edição de lei que estabeleça a base de cálculo do referido tributo, e condenar a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente a tal título, corrigidos pela Taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, respeitando-se a prescrição quinquenal. Custas ex lege.

Sem condenação em honorários, com fundamento no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, II, do CPC).

Opostos embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Na hipótese de tempestiva interposição de apelação, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos ao Eg.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição." P.

R.

I.
26/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:40

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 13:10

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003208-71.2024.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREAUTOR: UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ114710)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 03/04/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 17:42

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/10/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:10

Concedida a tutela provisória
29/08/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 16:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 303,28 em 14/06/2024 Número de referência: 1188673
12/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:12

Despacho
11/06/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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