16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000550-25.2025.4.02.5113/RJAUTOR: MARCIONILLA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO (OAB RJ167548)ADVOGADO(A): DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (OAB RJ131592)SENTENÇADiante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.
15/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:24

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000550-25.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCIONILLA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO (OAB RJ167548)ADVOGADO(A): DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (OAB RJ131592) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações prestadas pelo INSS no 22, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o certificado da condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e Cartão CNPJ do MEI.

Cumprido, dê-se vista ao INSS.
03/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:41

Despacho
01/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/06/2025 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000550-25.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: MARCIONILLA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO (OAB RJ167548)ADVOGADO(A): DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (OAB RJ131592)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 11/06/2025 - CONTESTAÇÃO
12/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 15:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/06/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000550-25.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCIONILLA DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO (OAB RJ167548)ADVOGADO(A): DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (OAB RJ131592) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.

O requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por idade (DER em 30/09/2024) foi indeferido em função de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019 (evento 1, DOC8).

INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, pois a recusa do INSS originou-se de processo administrativo presumidamente regular.

Em se tratando de impugnação de ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade, a medida requerida dependeria de comprovação concreta de ilegalidade, o que não se configura, por ora.

Além disso, faz-se necessária dilação probatória tendente a demonstrar eventual cumprimento dos requisitos legais do benefício pretendido.

Concedo à parte autora a oportunidade de, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha na qual discrimine os períodos de contribuição que pretende aproveitar através deste processo.

Na mesma oportunidade, caso ainda não estejam presentes nos autos, deverá anexar cópias de suas carteiras de trabalho, guias de recolhimento de contribuições como segurado facultativo/individual e outros documentos aptos a comprovar a existência de todos os seus vínculos empregatícios ou períodos de vínculo com a Previdência.

Desde já alerto que é ônus da parte autora comprovar os vínculos laborais que pretende ver reconhecidos em juízo e que a ausência de juntada de tais documentos atrai os riscos do julgamento de improcedência.

Advirto, também, que não será admitida a juntada de documentos em momento posterior do processo, exceto nos casos de documentos novos, ou se a parte comprovar o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único do CPC/15, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais). Decorrido o prazo com ou sem cumprimento pela parte autora, CITE-SE O INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

Sem prejuízo, intime-se o réu via EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do Processo Administrativo do benefício postulado, assim como as telas CNIS relativas aos vínculos empregatícios e contribuições da parte autora, na forma do art. 396 do CPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01.
29/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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