19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001963-53.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: SILVIA LORENA OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A CEF A REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA DISTRIBUÍDA NO JUIZADO, APENAS CONTRA A CEF, E COM PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO: ESTRATÉGIA PROCESSUAL QUE CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DA CEF E QUE IMPEDE A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO PARA POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E VIABILIZAR EVENTUAL CORREÇÃO DOS VÍCIOS NARRADOS NA INICIAL - RECURSO DA CEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CEF, para ANULAR A SENTENÇA, determinando a baixa dos autos à instância originária, a fim de que a parte autora seja intimada a emendar a inicial para incluir a construtora CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., no polo passivo, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, com a sua subsequente citação para integrar a lide e participar da instrução processual, produzindo todos os atos necessários a sua defesa, em especial, manifestar-se do laudo pericial.

Sem custas ou honorários, por se tratar de recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/07/2025 10:59

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
23/07/2025 10:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
30/06/2025 18:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001963-53.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: SILVIA LORENA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 12/06/2025 - PETIÇÃO
17/06/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
17/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
12/06/2025 11:56

Juntada de Petição
06/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
29/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001963-53.2023.4.02.5110/RJAUTOR: SILVIA LORENA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material na importância equivalente a R$ 15.123,58, conforme apurado pericialmente (cf. evento 63,LAUDO1).

Este montante que deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2) condenar a CEF ao pagamento de reparação por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, a qual já contempla correção monetária, em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Intimem-se.
28/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:24

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2025 02:21

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
04/02/2025 13:02

Conclusos para julgamento
31/01/2025 22:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/12/2024 22:04

Juntada de Petição
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
19/12/2024 11:59

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/11/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/11/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/11/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/10/2024 15:06

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
07/10/2024 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
03/10/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 09:56

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/09/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/08/2024 10:32

Juntada de Petição
21/08/2024 12:24

Juntada de Petição
21/08/2024 09:21

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
21/08/2024 09:21

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
20/08/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/08/2024 09:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
09/08/2024 03:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:48

Juntada de Petição
17/07/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2024 10:13

Juntada de Petição
02/07/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/06/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/06/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:46

Juntada de Petição
12/06/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:10

Decisão interlocutória
09/05/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2024 15:32

Juntada de Petição
27/04/2024 09:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
24/04/2024 11:11

Juntada de Petição
24/04/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:20

Decisão interlocutória
27/03/2024 18:22

Juntada de Petição
17/03/2024 20:15

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/03/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/03/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:44

Decisão interlocutória
01/03/2024 21:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/12/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/12/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/11/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/11/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 21:02

Decisão interlocutória
08/09/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/07/2023 10:41

Juntada de Petição
14/06/2023 11:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
14/06/2023 09:59

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 13
13/06/2023 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
05/06/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/04/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 18:11

Decisão interlocutória
23/04/2023 23:55

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:51

Determinada a intimação
09/03/2023 20:47

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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