08/09/2025 15:24

Juntada de Petição
08/09/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:28

Determinada a intimação
29/07/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 05:47

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039340-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO COUTINHOADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pela turma recursal face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.
02/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:25

Decisão interlocutória
04/06/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 12:54

Juntada de Petição
03/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039340-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO COUTINHOADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 05/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
02/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 08:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 14:43

Despacho
28/05/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:39

Despacho
05/05/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009002-88.2024.4.02.5103

Wallace de Azevedo Barcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049502-71.2025.4.02.5101

Pedro Gilson Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Soares Fausto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 5035604-88.2025.4.02.5101

Walkyria Laranja Mandosio Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Pereira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 22:35

Exibir Processo

Processo nº 5000784-92.2025.4.02.5117

Wellington Abreu de Souza

Uniao

Advogado: Wellington Abreu de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5015128-94.2023.4.02.5102

Rutileia da Cruz Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 15:29

Exibir Processo