TRF2 - 5000135-57.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DHIENIFER MARQUES DE ANDRADE

CPF *58.***.*44-30

Advogados

CESAR DE SOUZA LIMA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 18/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 10/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 09/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000135-57.2025.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOAUTOR: DHIENIFER MARQUES DE ANDRADEADVOGADO(A): CESAR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (OAB RJ235169)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 08/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 08/09/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 08/09/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DHIENIFER MARQUES DE ANDRADE <br/> Data: 28/11/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: M

  • 29/08/2025 16:05

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO40F para CEPERJA-SP)

  • 29/08/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 20/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 19/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 18/08/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 12:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/08/2025 12:48

    Determinada a citação

  • 12/08/2025 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2025 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 18/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000135-57.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DHIENIFER MARQUES DE ANDRADEADVOGADO(A): CESAR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (OAB RJ235169) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional, ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária.

    O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

    A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

    Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

    Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

    Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Forneça cópia integral da CTPS, incluídas as folhas em branco. b) Anexe comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. c) Apresente declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. d) Anexe o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. e) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. f) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15.

    Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada".

    Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

    Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação.  Intime-se.

    Cumpra-se.      

  • 16/07/2025 00:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 00:36

    Não Concedida a tutela provisória

  • 15/07/2025 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2025 16:58

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000135-57.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DHIENIFER MARQUES DE ANDRADEADVOGADO(A): CESAR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (OAB RJ235169) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que a celeridade processual é interesse de todos os atores do processo, porém, às vezes, a precipitação em responder às intimações acaba por prejudicar o regular andamento das ações judiciais.

    Com efeito, não cabe ao juiz orientar o/a advogado(a) como deve atuar, mas, sim, a lei.

    Compete às partes e aos respectivos patronos a necessária diligência em relação ao andamento das ações judiciais, sob pena de eternização das demandas e evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

    Nesse sentido, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF2, Sexta Turma, AC 2010.51.01.017041-0, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R de 10.5.2012).

    Ou seja, em tese, desde logo já seria cabível a extinção prematura do feito, ainda mais em se tratando de demanda sob o rito dos JEFs.

    Contudo, é ofertada uma última chance.

    Assim, a se considerar que a parte autora deixou de atender, adequadamente, ao comando judicial proferido no Evento 6, impõe-se renovar a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15), se manifeste, de forma justificada, a respeito de eventual objeção à redistribuição do presente feito por força da equalização de carga de trabalho implementada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Com ou sem cumprimento, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 28/05/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 16:26

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/05/2025 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 14/04/2025 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/04/2025 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/04/2025 08:39

    Determinada a intimação

  • 08/04/2025 14:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 14:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/01/2025 22:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/01/2025 09:44

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO40F)

  • 16/01/2025 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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