TRF2 - 5003370-62.2025.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 15:01
Baixa Definitiva
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15/08/2025 14:59
Despacho
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15/08/2025 13:39
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2025 10:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> ESVITJE01
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15/08/2025 10:41
Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
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14/08/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/08/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003370-62.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): THAISE VELASCO CUNHA (OAB ES030547) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.
Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Hoteleira.
Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, se o caso, o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.
Decido.
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 648.181.813-7 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, INDEFERIMENTO1): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 21, LAUDPERI1), realizada em 13/5/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.
Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.
Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes.
Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.
Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.
O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.
Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
Intimem-se.
ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.
Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
11/08/2025 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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11/08/2025 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/08/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2025 15:31
Conhecido em parte o recurso e não-provido
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09/08/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 14:04
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G01)
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04/08/2025 14:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2025 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/07/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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07/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003370-62.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUESADVOGADO(A): THAISE VELASCO CUNHA (OAB ES030547)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. -
03/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 15:41
Julgado improcedente o pedido
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05/06/2025 21:13
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/06/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/06/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003370-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUESADVOGADO(A): THAISE VELASCO CUNHA (OAB ES030547) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes quanto ao teor do laudo pericial para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial.
Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença. -
02/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 16:35
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
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02/06/2025 15:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/05/2025 00:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/05/2025 08:58
Juntada de Petição
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10/04/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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10/03/2025 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/03/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:45
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES <br/> Data: 13/05/2025 às 16:30. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
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22/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/02/2025 15:17
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
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19/02/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/02/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/02/2025 16:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/02/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 16:17
Não Concedida a tutela provisória
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12/02/2025 10:55
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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