11/09/2025 11:34

Juntada de Petição
04/09/2025 12:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
21/07/2025 09:17

Juntada de Petição
04/07/2025 10:11

Juntada de Petição
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
17/06/2025 14:31

Juntada de Petição
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004308-50.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MICHAELLY DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): CAROLINY FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB RJ223503) DESPACHO/DECISÃO Evento 74, PET1: A autora manifesta sua discordância com os valores depositados pela CEF no Evento 73.

E, na oportunidade, reitera o requerimento de intimação da executada para pagamento da diferença de R$ 3.255,75, conforme cálculos apresentados no Evento 61, bem como apresenta dados bancários de sua advogada para transferência.

Tendo em vista os poderes outorgados no instrumento de mandato (evento 1, PROC2), defiro a transferência requerida no Evento 74, com fulcro no artigo 906, parágrafo único do CPC. A sentença constante do Evento 54, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de vínculo entre a parte autora e a parte ré, referente aos descontos discutidos nos autos (“SEGURADORA” e “DEB ENT CONVENENTES”), bem como para condenar a ré a restituir os valores descontados até 30/03/2021, de forma simples e, os valores descontados após esta data devem ser ressarcidos em dobro, excluídos os valores já pagos administrativamente.

Condeno ainda a ré a pagar à parte autora, o valor de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré cesse os descontos que vêm sendo efetuados no benefício da parte autora, a título de “SEGURADORA” e “DEB ENT CONVENENTES”, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos no mesmo prazo.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, fica demonstrado ante os danos e prejuízos já causados e que podem advir se mantido o apontamento em cadastros restritivos de crédito.

O valor referente aos danos morais, deverá ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos do CJF e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

A autora apresenta planilha de cálculos no Evento 61 (evento 61, PLAN4).

A CEF junta depósito no Evento 73 (evento 73, OUT2), o qual sugere satisfazer apenas a condenação por danos morais.

Por este motivo, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 15 dias, efetue depósito em conta à disposição do Juízo o valor da condenação relativo aos danos materiais, acrescido da multa do art. 523, § 2º do CPC.

Decorrido o prazo, proceda-se nos termos do art. 523, §3º do CPC.

Ressalto que a autora apresenta o valor da diferença no petitório do Evento 74. Cumprido, oficie-se à CEF (agência 0174) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando a seguinte operação no processo, proceda à transferência do valor depositado em conta judicial para a conta informada pela parte autora, de titularidade de sua representante (evento 74, PET1).

Comprovada a conversão, dê-se vista à autora por 5 dias.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
27/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:08

Determinada a intimação
27/05/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:47

Juntado(a)
26/03/2025 13:41

Juntada de Petição
12/03/2025 09:04

Juntada de Petição
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/02/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:06

Determinada a intimação
13/02/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/02/2025 16:14

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
30/01/2025 10:38

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
29/01/2025 14:04

Juntada de Petição
14/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/10/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 19:25

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 16:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/04/2024 13:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
06/02/2024 15:36

Conclusos para julgamento
02/02/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/02/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/01/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/11/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 21:23

Juntada de Petição
06/11/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
19/10/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/10/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 16:56

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2023 16:45

Conclusos para julgamento
31/05/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:31

Determinada a intimação
02/05/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/03/2023 11:08

Juntada de Petição
10/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2023 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2023 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 15:50

Determinada a citação
13/02/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/01/2023 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2023 17:21

Determinada a intimação
23/01/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/11/2022 17:34

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
18/11/2022 17:33

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 18/11/2022 16:00. Refer. Evento 7
18/11/2022 16:14

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:00

Juntada de Petição
17/11/2022 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/11/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2022 17:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
11/11/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/11/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/11/2022 18:37

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 18/11/2022 16:00
11/11/2022 18:36

Despacho
25/10/2022 17:40

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 13:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
06/10/2022 20:12

Despacho
22/08/2022 10:44

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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