10/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:28

Despacho
21/08/2025 06:17

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 12:45

Despacho
26/06/2025 08:12

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 08:12

Transitado em Julgado
25/06/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:04

Juntada de Petição
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 15:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição
11/06/2025 14:56

Juntada de Petição
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017587-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELISABETH RIBEIRO ALVES DA SILVA LIMAADVOGADO(A): JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114)ADVOGADO(A): RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB RJ174003)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por doença grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde 19/03/2024 (evento1, LAUDO1), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
10/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
10/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 22:35

Juntada de Petição
24/04/2025 16:47

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:41

Despacho
24/04/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 20:49

Juntada de Petição
14/04/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 14:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
24/02/2025 14:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
24/02/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 13:16

Determinada a citação
24/02/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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