03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002537-72.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JOAO MIGUEL DOS SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 15/01/2020 (Evento 1, PROCADM11) até 23/11/2023, com pagamento de parcelas atrasadas, descontando-se eventuais parcelas já recebidas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
19/12/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/12/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 18:14

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
08/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 18:50

Juntada de Petição
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
06/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:08

Determinada a intimação
30/08/2024 08:48

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/07/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 13:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 02:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 21:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 20:13

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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