26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 10:56

Juntada de Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036300-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PEDRO VINICIUS SALLES MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado.

Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC. tudo feito, volte-me concluso.
01/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:05

Determinada a intimação
01/08/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 14:20

Juntada de Petição
01/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 12:22

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036300-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO VINICIUS SALLES MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
28/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 11:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:24

Determinada a citação
30/04/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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