TRF2 - 5000380-89.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUZIA DONATELI SILVA

CPF *87.***.*21-77

Advogados

JESSICA PEREIRA VILAS BOAS

OAB: 029601/ES

CPF *31.***.*33-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000380-89.2025.4.02.5004/ESAUTOR: LUZIA DONATELI SILVAADVOGADO(A): JESSICA PEREIRA VILAS BOAS (OAB ES029601)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ACOLHO OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA, para condenar o INSS nas obrigações de implantar a pensão por morte vitalícia em favor da parte autora,  requerida sob nb: 214.640.345-9 , com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 20/12/2023 (data do óbito), conforme informações da tabela abaixo: Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

  • 18/09/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/09/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/09/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/09/2025 17:15

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2025 18:11

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2025 18:11

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 16/09/2025 16:53

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/09/2025 15:00. Refer. Evento 22

  • 10/09/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/06/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 04/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 24

  • 27/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000380-89.2025.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROAUTOR: LUZIA DONATELI SILVAADVOGADO(A): JESSICA PEREIRA VILAS BOAS (OAB ES029601)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 15/05/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento redesignada

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 16/05/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 15/05/2025 18:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 15/05/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/05/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 15/05/2025 18:14

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/09/2025 15:00. Refer. Evento 19

  • 14/05/2025 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 14/05/2025 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 14/05/2025 09:42

    Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/05/2025 14:20. Refer. Evento 12

  • 10/05/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 08/05/2025 08:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 09:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 09/04/2025 15:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 09/04/2025 15:12

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/05/2025 14:20

  • 09/04/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 13:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/04/2025 13:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/04/2025 12:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/03/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/02/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 19:17

    Determinada a intimação

  • 19/02/2025 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 17:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/02/2025 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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