TRF2 - 5041354-17.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041354-17.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARIA HELENA TEIXEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)REQUERENTE: KAROLINE TEIXEIRA MERIGUETTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341) DESPACHO/DECISÃO Diante do ACORDO homologado com valor líquido a título de atrasados, intime-se a parte autora do início da fase de execução e para, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da elaboração do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento. Além disso, visando a celeridade, promover o cadastro do escritório nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)1.
Com o retorno, efetue a Secretaria o cadastramento da requisição em favor da parte autora, da Seção Judiciária e do(a) advogado(a), quando houver juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.
Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.
Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.
Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. -
10/09/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 13:20
Despacho
-
10/09/2025 02:04
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 02:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2025 02:04
Transitado em Julgado
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09/09/2025 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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25/08/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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25/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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22/08/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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22/08/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/08/2025 02:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
-
22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041354-17.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA HELENA TEIXEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)AUTOR: KAROLINE TEIXEIRA MERIGUETTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC. -
21/08/2025 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
21/08/2025 23:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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21/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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21/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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21/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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21/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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21/08/2025 15:52
Homologada a Transação
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20/08/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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19/08/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
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19/08/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/08/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
-
19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041354-17.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA HELENA TEIXEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)AUTOR: KAROLINE TEIXEIRA MERIGUETTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 18/08/2025 - PETIÇÃO -
18/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
-
18/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 16:30
Juntada de Petição
-
06/08/2025 14:23
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
04/08/2025 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/08/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041354-17.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA HELENA TEIXEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)AUTOR: KAROLINE TEIXEIRA MERIGUETTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 22/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas -
30/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
30/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
11/06/2025 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
-
03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041354-17.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA HELENA TEIXEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)AUTOR: KAROLINE TEIXEIRA MERIGUETTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes quanto ao teor do laudo pericial para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial.
Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença. -
02/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 16:36
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
-
02/06/2025 14:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
28/05/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
22/05/2025 14:40
Juntada de peças digitalizadas
-
15/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
-
26/03/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 07:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAROLINE TEIXEIRA MERIGUETTI <br/> Data: 28/05/2025 às 13:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, To
-
12/03/2025 14:52
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
-
07/03/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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20/02/2025 15:11
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 15:32
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
14/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2025 17:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/02/2025 15:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/02/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 15:25
Determinada a citação
-
13/02/2025 13:37
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA HELENA TEIXEIRA - REPRESENTANTE
-
11/02/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho
-
11/02/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
29/01/2025 07:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
29/01/2025 04:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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12/12/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 15:25
Despacho
-
12/12/2024 10:32
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2024 10:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/12/2024 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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