27/06/2025 16:02

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/05/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015424-22.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: DROGARIAS PACHECO S/AADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB SP292422)SENTENÇAIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, em face do art. 924, inciso III do Código de Processo Civil.

Levante-se a garantia prestada nos autos - Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-0893035 e 02-0775-1129924 emitida por JUNTO SEGUROS S.A, conforme consta no evento 13, OUT4 e no evento 71, DOC2 - independentemente do trânsito em julgado, cabendo à parte executada a adoção das providências de liberação de gravames judiciais junto à instituição bancária/seguradora, servindo a presente decisão como ofício.

Sem honorários por força da condenação já imposta no decisum proferido nos Embargos à Execução. Convém repisar que não se pretende decretar a isenção do pagamento de honorários advocatícios.

O que se almeja é consignar que este juízo sopesou, na fixação da verba honorária, proporcionalidade adequada à causa, concluindo que o trabalho técnico realizado pelo(s) patrono(s) da parte executada nestes autos, restou devidamente remunerado com o arbitramento realizado em sede dos embargos à execução correlatos.

Nesta seara, ressalte-se que embora os embargos à execução constituam ação de conhecimento autônoma da execução fiscal, não há impedimento para que os honorários sejam fixados de forma cumulativa em único arbitramento, como se verifica na hipótese dos autos (STJ, EDcl no REsp nº 1.248.012/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 28/10/2011).

Outrossim, também é bom ressaltar que a atuação do advogado que seja apta a propiciar a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015.

Ocorre que no presente caso, a atuação do advogado simplesmente se limitou ao oferecimento do seguro garantia para a oposição dos embargos à execução.

Tendo em conta que a manifestação da executada não deu ensejo ao surgimento de um ?conflito - lide? entre as partes, incabível revela-se o arbitramento da verba honorária.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.
27/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 12:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:13

Despacho
07/05/2025 16:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012353-75.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 11, 12, 22
31/03/2025 21:47

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/02/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:12

Despacho
04/12/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
06/11/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
26/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 11:35

Despacho
25/10/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:27

Despacho
20/09/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/08/2024 12:55

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50123537520244025101/RJ
21/08/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/08/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:18

Despacho
16/08/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:02

Despacho
19/06/2024 10:09

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/06/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
23/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:24

Decisão interlocutória
22/05/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/04/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
01/03/2024 17:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50123537520244025101
29/02/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:13

Decisão interlocutória
17/01/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2023 16:28

Despacho
19/12/2023 20:30

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
03/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:53

Decisão interlocutória
02/10/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 18:25

Juntada de Petição
20/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/09/2023 13:43

Juntada de Petição
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/08/2023 19:35

Juntada de Petição
25/08/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 12:13

Despacho
24/08/2023 19:08

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2023 18:47

Juntada de Petição
12/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2023 17:44

Juntada de Petição
27/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2023 19:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
17/06/2023 19:14

Juntado(a)
17/06/2023 19:14

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
06/04/2023 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
03/04/2023 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/03/2023 18:48

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
22/03/2023 17:56

Decisão interlocutória
22/03/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015534-59.2025.4.02.5001

Wilsa Nascimento dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Salles da Silveira Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 5005430-70.2023.4.02.5003

Manoel Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001091-95.2024.4.02.5112

Valmir Lopes Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 5002431-82.2025.4.02.5001

Lilian da Silva Coelho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francini Viana Depolo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003847-49.2025.4.02.5110

Maria Aparecida Ferreira Cardoso de Jesu...

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Jardel Romulo Conrado dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo