TRF2 - 5031277-03.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO SEVERINO DOS SANTOS

CPF *25.***.*15-66

Advogados

VANDA ORLANDO LOPES

OAB: 169938/RJ

CPF *37.***.*34-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

  • 15/08/2025 16:05

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 15/08/2025 14:52

    Determinada a intimação

  • 14/08/2025 10:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 21:45

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 12:20

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 16/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

  • 30/06/2025 09:37

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 30/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 27/06/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2025 14:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031277-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURICIO SEVERINO DOS SANTOSADVOGADO(A): VANDA ORLANDO LOPES (OAB RJ169938) DESPACHO/DECISÃO Recebo as petições retro.

    CITE-SE O INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.

    EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto;  6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados;  7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado);  8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação;  9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere.  10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior.  11) Outras observações que o Sr.

    Oficial julgar relevantes.

    Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr.

    Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência.

    Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos.

    As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência da parte autora sempre que a mesma não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada).

    Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa.

    Nesta última hipótese, deve especificar por que canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar.

    Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) Oficial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra.

    Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.    

  • 26/06/2025 16:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2025 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 16:38

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 22:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031277-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURICIO SEVERINO DOS SANTOSADVOGADO(A): VANDA ORLANDO LOPES (OAB RJ169938) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê total cumprimento ao despacho retro apresentando, documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de sua inscrição e atualizações válidas do CadÚnico no momento do requerimento administrativo e atualizações posteriores a cada 02 anos, conforme previsão do art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 (com redação da Lei 13.846/2019).  Decorrido o prazo, voltem-me os autos.    

  • 28/05/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 16:36

    Despacho

  • 28/05/2025 08:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 00:29

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 21:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/04/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/04/2025 17:30

    Despacho

  • 08/04/2025 14:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 10:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/04/2025 22:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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