14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 11:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 16:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-45
04/09/2025 16:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:51

Juntada de Petição
26/08/2025 12:49

Juntada de Petição
25/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 08:09

Juntada de Petição
24/07/2025 12:25

Despacho
23/07/2025 16:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:27

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 14:44

Juntada de Petição
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003239-75.2025.4.02.5102/RJAUTOR: FELIPE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, , julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: I- DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? ; e II- CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "1203 - Adicional Intervalo" e "110065 - Adicional de HRA 32,5%? com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de 04/2020 a 03/2025.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
08/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003239-75.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: FELIPE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível ajuizada por FELIPE GOMES DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos ao adicional HRA, bem como a restituição da quantia descontada a este título.

DECIDO.

Ante o exposto: I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer cópias das DIRPFs, relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos descontos do IRPF.

II - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.
27/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 12:57

Juntada de Petição
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:08

Despacho
05/05/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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