TRF2 - 5033414-65.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2023 15:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE05
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28/03/2023 15:52
Transitado em Julgado - Data: 25/03/2023
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25/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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11/02/2023 08:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/02/2023 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/02/2023 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/01/2023 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/01/2023 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/01/2023 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/01/2023 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/01/2023 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/01/2023 15:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
26/01/2023 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/01/2023 14:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
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24/01/2023 19:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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27/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2022<br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00:00</b>
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27/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2022<br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00:00</b>
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27/10/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 21 de novembro (segunda- feira) e 12h59 do dia 25 de novembro (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5033414-65.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JESUS DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO: Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/10/2022 12:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2022
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26/10/2022 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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26/10/2022 12:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 32
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06/09/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/08/2022 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/08/2022 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/08/2022 15:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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15/08/2022 15:11
Juntado(a)
-
15/08/2022 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/08/2022 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2022 12:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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12/08/2022 12:04
Despacho
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09/08/2022 07:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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08/08/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2022 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/08/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/08/2022 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/08/2022 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/08/2022 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2022 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/08/2022 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2022 17:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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05/08/2022 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/08/2022 13:34
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
01/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>
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01/07/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 18 de julho (segunda- feira) e 12h59 do dia 22 de julho (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5033414-65.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JESUS DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO: Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
30/06/2022 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
-
30/06/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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30/06/2022 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27
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09/03/2022 15:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/03/2022 14:36
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB06 -> GAB04
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09/03/2022 14:36
Juntado(a)
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25/02/2022 12:30
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB04 -> GAB06
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24/02/2022 17:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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24/02/2022 16:01
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> SUB2TESP
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24/02/2022 16:01
Juntado(a)
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24/02/2022 15:59
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB05
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20/02/2022 21:44
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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25/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2022 13:00:00</b>
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21/01/2022 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/01/2022 16:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 168
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10/12/2021 19:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
10/12/2021 19:32
Juntado(a)
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19/11/2021 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
19/11/2021 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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18/11/2021 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/11/2021 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2021
Ultima Atualização
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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