TRF2 - 5000400-72.2024.4.02.5115
1ª instância - Vara Federal de Teresopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000400-72.2024.4.02.5115/RJAUTOR: JORGE FERNANDO BROLLO TARRAGOADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal referente à Notificação de Lançamento nº 2005/607451648714203 (evento 19.2, páginas 05/08), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos discutidos nos processos administrativos nº 13749-720.163/2011-71 e nº 13749-720.164/2011-16 (evento 1, ANEXO4); e b) DETERMINAR que a União se abstenha de promover a inscrição do autor em dívida ativa e em cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis (evento 1, ANEXO5 e evento 19, ANEXO2, página 108/110). 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC; Sem custas, honorários e remessa necessária, considerando o processamento da causa pelo rito do Juizado Especial Federal.
Havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte adversa para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao órgão revisor.
Transitada em julgado a sentença, intime-se as partes.
Nada sendo requerido, dê-se baixa.
P.
I. -
18/09/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/09/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/09/2025 11:28
Julgado procedente em parte o pedido
-
06/06/2025 15:04
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
30/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
29/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000400-72.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: JORGE FERNANDO BROLLO TARRAGOADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. -
28/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
14/04/2025 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
17/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/02/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 16:30
Convertido o Julgamento em Diligência
-
21/10/2024 14:48
Conclusos para julgamento
-
21/10/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/10/2024 22:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
25/09/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 14:23
Convertido o Julgamento em Diligência
-
06/06/2024 17:10
Conclusos para julgamento
-
06/06/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
27/05/2024 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
13/05/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
24/04/2024 15:28
Juntada de Petição
-
26/03/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
06/03/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 15:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/03/2024 14:13
Não Concedida a tutela provisória
-
05/03/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2024 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001413-58.2023.4.02.5110
Geny Pereira da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/02/2023 21:30
Processo nº 5032677-71.2019.4.02.5001
Rafael Goncalves Pederzini
Uniao
Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005215-93.2025.4.02.5110
Jenifer Gabrieli da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5028808-27.2024.4.02.5001
Laurita Trarbach
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000204-50.2024.4.02.5003
Anderson Francisco Scharra
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/07/2024 15:36