19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000400-72.2024.4.02.5115/RJAUTOR: JORGE FERNANDO BROLLO TARRAGOADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal referente à Notificação de Lançamento nº 2005/607451648714203 (evento 19.2, páginas 05/08), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos discutidos nos processos administrativos nº 13749-720.163/2011-71 e nº 13749-720.164/2011-16 (evento 1, ANEXO4); e b) DETERMINAR que a União se abstenha de promover a inscrição do autor em dívida ativa e em cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos ora declarados inexigíveis (evento 1, ANEXO5 e evento 19, ANEXO2, página 108/110). 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC; Sem custas, honorários e remessa necessária, considerando o processamento da causa pelo rito do Juizado Especial Federal.

Havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte adversa para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao órgão revisor.

Transitada em julgado a sentença, intime-se as partes.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.

P.

I.
18/09/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:28

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000400-72.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: JORGE FERNANDO BROLLO TARRAGOADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
28/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 14:48

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2024 17:10

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 15:28

Juntada de Petição
26/03/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 14:13

Não Concedida a tutela provisória
05/03/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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