23/07/2025 15:28

Baixa Definitiva
30/06/2025 16:52

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 08:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011982-11.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DANIELLE MARQUES PELLEGRINIADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (25/09/2024), pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
27/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/03/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:54

Juntada de Petição
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELLE MARQUES PELLEGRINI <br/> Data: 11/02/2025 às 10:45. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson (Niterói) - rua Miguel de Frias, 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ <br/> Perito: ANDERSON PUR
10/12/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 13:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 17:27

Despacho
15/11/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 21:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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