16/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-24.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARISTELA NEVES BERNARDOADVOGADO(A): FERNANDA NEVES BERNARDO (OAB RJ182624)SENTENÇAPelo exposto, acolho os embargos de declaração, passando a integrar a sentença do evento 53 o seguinte dispositivo: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão de evento 4, integrada pela decisão de evento 14 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os valores de aposentadoria e pensão por morte, por motivo de doença grave, a partir de 27/07/2015, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos de IRPF incidentes sobre tais rendimentos desde então, inclusive os créditos que são objeto da CDA nº 70.1.23.063873-54, bem como os débitos em cobrança perante a Receita Federal do Brasil decorrentes dos ajustes finais dos anos-calendário de 2022 e 2023 , ou de quaisquer outros lançamentos referentes ao mesmo fato gerador, observada a prescrição quinquenal; b) restituir as quantias pagas sob tais títulos a partir de 24/01/2019, que deverão ser corrigidas exclusivamente pela Taxa SELIC, de acordo com a Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).

Fica admitida, desde logo, a compensação com eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título.
14/08/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:08

Despacho
11/07/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-24.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARISTELA NEVES BERNARDOADVOGADO(A): FERNANDA NEVES BERNARDO (OAB RJ182624)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão de evento 4, integrada pela decisão de evento 14 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os valores de aposentadoria e pensão por morte, por motivo de doença grave, a partir de 27/07/2015, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 e a in exigibilidade da dívida objeto da CDA nº 70.1.23.063873-54, bem como do débito em cobrança perante a Receita Federal do Brasil, decorrente do ajuste final do ano-calendário 2022; b) restituir as quantias pagas sob tais títulos a partir de 24/01/2019, que deverão ser corrigidas exclusivamente pela Taxa SELIC, de acordo com a Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).

Fica admitida, desde logo, a compensação com eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título.
28/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:38

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:51

Juntada de Petição
19/05/2025 15:26

Determinada a intimação
19/05/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição
26/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:08

Determinada a intimação
30/01/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 20:50

Determinada a intimação
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 13:34

Juntada de Petição
28/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:08

Despacho
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2024 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2024 22:16

Determinada a intimação
09/04/2024 15:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/04/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/03/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/02/2024 10:24

Juntada de Petição
12/02/2024 10:22

Juntada de Petição
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
30/01/2024 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2024 12:27

Concedida a tutela provisória
29/01/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 12:53

Juntada de Petição
24/01/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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