03/09/2025 12:56

Juntada de Petição
03/09/2025 11:17

Juntada de Petição
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/08/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041599-62.2023.4.02.5001/ES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
12/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:21

Determinada a intimação
30/07/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 02:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 08:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE02
29/07/2025 08:32

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041599-62.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, ante o disposto nos artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.259/2001, com observância ao inciso III, do artigo 932, do CPC, ex vi, Súmulas STJ nº 150, 224, 235 e 254, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.

Custas ex lege.

Condeno o recorrente, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 19:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:39

Não conhecido o recurso - por unanimidade
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
06/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5041599-62.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 254) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:30 Sequencial: 254
13/08/2024 18:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/08/2024 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/07/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 65,20 em 09/07/2024 Número de referência: 1197285
08/07/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/07/2024 11:03

Juntada de Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
21/06/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 19:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
23/05/2024 16:55

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/04/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 22:42

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2024 23:08

Conclusos para julgamento
31/01/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/01/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição
27/11/2023 16:25

Juntada de Petição
21/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
10/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/10/2023 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2023 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 00:55

Determinada a citação
27/10/2023 18:34

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003526-60.2024.4.02.5106

Marco Antonio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carine Schmitt da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002987-89.2023.4.02.5119

Caixa Economica Federal - Cef

Cleide de Lima Assef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005475-56.2023.4.02.5106

Jose Aparecido Prudencio da Silva

Ministerio Publico Federal

Advogado: Leonardo Cardoso de Freitas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 20:19

Exibir Processo

Processo nº 5006674-28.2023.4.02.5005

Hudson Roberto Covre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/11/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 5005475-56.2023.4.02.5106

Jose Aparecido Prudencio da Silva

Ministerio Publico Federal

Advogado: Vanessa Seguezzi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 15:34

Exibir Processo