14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:17

Despacho
29/08/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUSADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427)ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441)ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO evento 52, PET1: intime-se a parte exequente para manifestar o que for de seu interesse.
07/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:39

Determinada a intimação
07/08/2025 11:24

Juntada de Petição
29/07/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUSADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427)ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441)ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requererem o que for de seus interesses no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa.
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:08

Determinada a intimação
02/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 10:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJPET01
02/07/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO: LUCIANA MAIA NICODEMUS (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427)ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441)ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, não apresentou comprovação de recolhimento de custas quando da interposição de seu recurso inominado, nem no prazo de 48h posterior a tal interposição.

Quanto aos pressupostos recursais, observo ausência de preparo.

O artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Deste modo, à exceção das isenções legais, deve o recorrente promover o recolhimento das custas, a título de preparo, sob pena de deserção.

No caso concreto, o Conselho interpôs recurso inominado (evento 19), contudo, não comprovou o recolhimento de custas, pelo que seu recurso não pode ser conhecido.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora possuam natureza jurídica de autarquia, não estão isentos do pagamento de custas: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA 83/STJ.1.

O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.2.

Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980.3.

Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).4.

Recurso Especial não conhecido.

Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(REsp 1338247/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Nesse contexto, não sendo hipótese de isenção legal, aplica-se, na espécie, o Enunciado 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição.

Ainda sobre o tema, dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJEF: "Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95." Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no artigo 7º, IX, a, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Res. nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019) c/c Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária, NÃO CONHEÇO o recurso interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, mantendo a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de CUSTAS.

Condeno, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
27/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 17:20

Julgado deserto o recurso de Apelação
27/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
19/05/2025 22:22

Juntada de Petição
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/05/2025 20:53

Juntada de Petição
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/04/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 08:12

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 16:35

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:26

Juntada de Petição
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/09/2024 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
10/09/2024 18:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
06/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 13:14

Concedida em parte a Tutela Provisória
04/09/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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