09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 18:15

Juntada de Petição
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
16/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004401-42.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA JULIA ELIASADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
14/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:53

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
13/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
13/08/2025 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004401-42.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA JULIA ELIASADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
06/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:17

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
30/05/2025 17:36

Juntada de Petição
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
26/05/2025 12:45

Juntada de Petição
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
21/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
20/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:02

Julgado procedente em parte o pedido
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 17:33

Juntada de Petição
29/01/2025 10:11

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
27/01/2025 13:58

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 27/01/2025 13:30. Refer. Evento 33
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
22/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 34 e 36
10/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
04/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/12/2024 17:49

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/01/2025 13:30
03/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/12/2024 12:44

Despacho
02/12/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:11

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
21/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 16:10

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 17:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 11:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:36

Determinada a citação
17/10/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS502J para ESCOL01S)
16/10/2024 12:22

Alterado o assunto processual
15/10/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:16

Decisão interlocutória
14/10/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 13:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
02/10/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS506J para ESCOL01F)
22/09/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:40

Declarada incompetência
16/09/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 10:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS506J)
14/09/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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