21/07/2025 17:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 16:59

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/05/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/05/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 14:31

Juntada de Petição
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007950-60.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JULIANA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELLE GUIMARAES SILVA (OAB RJ232381)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte temporária de EURICO DOS SANTOS, com DIB na DER, em 29/11/2022, pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, observado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, inclusas, nesse montante, as 12 (doze) vincendas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para implantação do benefíco e apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido à parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 13:13

Conclusos para julgamento
10/01/2025 20:15

Determinada a intimação
09/01/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 14:57

Determinada a citação
21/11/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 15:55

Juntada de Petição
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 20:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 20:21

Determinada a intimação
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 03:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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