TRF2 - 5003390-63.2024.4.02.5106
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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10/09/2025 15:37
Juntada de peças digitalizadas
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10/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-47 processada no TRF2 com o no. 51743891220254029666/TRF (ABRAAO VICTOR KRIMBERG)
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10/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-47 processada no TRF2 com o no. 51743891220254029666/TRF (NEUDA SIQUEIRA)
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08/09/2025 13:26
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-47
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06/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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21/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003390-63.2024.4.02.5106/RJRELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCOREQUERENTE: NEUDA SIQUEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ABRAAO VICTOR KRIMBERG (OAB RJ222768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 19:31
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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19/08/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:19
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-47
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19/08/2025 16:47
Juntada de Certidão
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19/08/2025 15:16
Juntada de Petição
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18/08/2025 16:26
Juntada de Certidão
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18/08/2025 13:45
Juntada de Certidão
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12/08/2025 12:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
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11/08/2025 07:38
Juntada de Petição
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 15:30
Determinada a intimação
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22/07/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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30/06/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2025 23:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 12:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003390-63.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: NEUDA SIQUEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ABRAAO VICTOR KRIMBERG (OAB RJ222768) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para Cumprimento de Sentença JEF. 2.
Após, dê-se vista à parte autora quanto ao teor do ofício do INSS/AADJ (eventos 52 e 55), noticiando o cumprimento da obrigação de fazer. 3.
Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha discriminada de cálculo com as parcelas vencidas devidas à parte autora, com a incidência dos juros e correção monetária determinados no julgado, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 4. Com a vinda dos cálculos, elaborem-se as respectivas requisições de pagamento.
Tendo havido pagamento de honorários periciais, expeça-se também RPV em favor da Seção Judiciária/RJ. 5.
Oportunizo ao(à) advogado(a) constituído(a) o prazo de 10 (dez) dias para eventual apresentação de contrato de honorários, sob pena de elaboração da requisição de pagamento sem destaque dos honorários contratuais. 6.
A seguir, dê-se vista às partes por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017).
Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª.
Região. 7.
Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito.
Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se. -
11/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 17:33
Determinada a intimação
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11/06/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 13:54
Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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10/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003390-63.2024.4.02.5106/RJAUTOR: NEUDA SIQUEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ABRAAO VICTOR KRIMBERG (OAB RJ222768)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a conceder à autora a pensão por morte (vitalícia) desde a data do óbito (DIB 18/11/2019), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e de correção monetária pelo INPC, após 08.12.2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.
Sem condenação em custas nem honorários. -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/05/2025 05:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/05/2025 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/05/2025 09:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/05/2025 08:58
Juntada de Petição
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15/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/05/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/05/2025 17:12
Julgado procedente o pedido
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14/05/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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07/05/2025 18:10
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA AUDIÊNCIAS 2A. VARA PETRÓPOLIS - 07/05/2025 15:00. Refer. Evento 27
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07/05/2025 14:42
Juntada de peças digitalizadas
-
06/05/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/05/2025 16:52
Juntada de Certidão
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06/05/2025 14:50
Despacho
-
06/05/2025 12:35
Conclusos para decisão/despacho
-
06/05/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/05/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/05/2025 16:47
Juntada de Certidão
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05/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/05/2025 16:37
Determinada a intimação
-
05/05/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho
-
01/05/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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31/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
31/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
31/03/2025 15:50
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA AUDIÊNCIAS 2A. VARA PETRÓPOLIS - 07/05/2025 15:00
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31/03/2025 15:15
Despacho
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31/03/2025 14:37
Conclusos para decisão/despacho
-
30/03/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
06/03/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:05
Determinada a intimação
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06/03/2025 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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05/03/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
07/02/2025 15:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/02/2025 15:58
Despacho
-
06/02/2025 15:23
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2025 15:23
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 08:31
Juntada de peças digitalizadas
-
04/02/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/12/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 09:59
Despacho
-
13/12/2024 09:08
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2024 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/11/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2024 19:40
Despacho
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18/11/2024 14:13
Conclusos para decisão/despacho
-
18/11/2024 14:13
Juntada de Certidão
-
15/11/2024 21:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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