20/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003847-20.2023.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: IRENE GOMES COSTA (Curador)ADVOGADO(A): RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817)REQUERENTE: MARLI RODRIGUES GOMES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817) DESPACHO/DECISÃO Evento 95 – Da mesma forma que foi feito no evento 17, DECL2; e evento 66, DECL2, venha aos autos anuência expressa da parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. Ressalto que a renúncia apresentada se deu tão somente para fins de fixação de competência e não atende ao determinado no evento 80, DESPADEC1, bem como a procuração apresentada não confere poderes específicos e expressos para tal desiderato. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem cumprimento do acima determinado, à Secretaria para expedição de Precatório, efetuando a reserva de honorários se houver. Caso a parte autora renuncie aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV, efetuando a reserva de honorários se houver.
04/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:48

Determinada a intimação
04/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
30/06/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86, 90 e 91
30/06/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/06/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
27/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003847-20.2023.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: IRENE GOMES COSTA (Curador)ADVOGADO(A): RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817)REQUERENTE: MARLI RODRIGUES GOMES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817) DESPACHO/DECISÃO Evento 78 - A renúncia ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos por ocasião da propositura da ação para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais (evento 17, anexo 2; e evento 66, anexo 2) não se confunde com o critério para determinar a via pela qual se realizará o pagamento do valor da condenação, se por precatório ou por RPV. Em sede de Juizados Especiais Federais, é incontroversa a possibilidade do valor da condenação poder ultrapassar o montante de 60 salários-mínimos, prosseguindo a execução em sede de Juizado Especial Federal, na forma do disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, podendo a parte autora ser instada a informar se possui interesse em renunciar expressamente ao que exceder, para fins de recebimento dos valores via RPV ou, caso fique silente ou informe que não possui interesse em receber via RPV, o montante será pago via Precatório. A primeira renúncia se refere ao conteúdo econômico da demanda para fins de fixação da competência do JEF, alcançando tão somente os valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, à época do ajuizamento da ação, observada a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante tema repetitivo 1.030 do STJ.

A mencionada renúncia não aproveita para fins de execução, uma vez que eventual excedente verificado decorre de parcelas vencidas no curso da demanda.

Nesses casos a parte deve manifestar nova renúncia se optar pelo pagamento pela via da RPV. Diante dos valores de cálculos retro (evento 74, OUT2), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando, neste caso, expressamente aos valores que excederem aos sessenta salários-mínimos na data da requisição do pagamento, por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes específicos e expressos nesse sentido, ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório. Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para expedição de Precatório, efetuando a reserva de honorários se houver. Caso a parte autora renuncie aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV, efetuando a reserva de honorários se houver.
10/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
07/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:27

Determinada a intimação
06/05/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
26/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:32

Determinada a intimação
21/11/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 23:08

Juntada de Petição
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
05/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:52

Determinada a intimação
04/09/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 12:38

Juntada de Petição
30/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/06/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/06/2024 11:28

Determinada a intimação
20/06/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/06/2024 14:58

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
27/05/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
13/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 17:38

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2023 09:52

Conclusos para julgamento
06/12/2023 09:50

Juntada de Certidão
28/11/2023 18:27

Alterado o assunto processual
30/10/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/10/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/10/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/10/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2023 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/10/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/09/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/09/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23, 24, 25 e 26
29/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/08/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLI RODRIGUES GOMES <br/> Data: 17/10/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
29/08/2023 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 29/08/2023 15:03:21)
26/08/2023 05:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2023 00:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/08/2023 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2023 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:11

Despacho
16/08/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 15/08/2023 15:50:13)
18/05/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/04/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 11:33

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 12:55

Redistribuído por sorteio - (RJSJM07S para RJNIG04F)
24/03/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

MANDADO - OFÍCIO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

MANDADO - OFÍCIO • Arquivo

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