02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/08/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 20:49

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2025 10:34

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 21/07/2025 13:55:06)
18/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003775-38.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: RYAN DELUCA PACHECO COUTOADVOGADO(A): PAULA GABRIELA BATISTA GALVAO DA SILVA (OAB RJ252279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança interposto por RYAN DELUCA PACHECO COUTO , contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado seu requerimento administrativo formulado ( Evento 1, COMP6 ), em 05/12/2024.

O pedido seria para " Auxílio-Acidente ".

Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental.

Com a inicial, foram juntados procuração e demais documentos (Evento 1). Declinada a competência, no Evento 04.

Regularmente intimada, a parte autora emendou a petição inicial no Evento 14. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, recebo a emenda inicial apresentada no Evento 14. À Secretaria para a retificação do polo passivo do feito junto ao sistema processual.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada.

O Impetrante requereu liminarmente que a "autoridade pratique o ato administrativo necessário: andamento e agendamento de perícia medica no pedido de Auxílio-Acidente protocolado pelo impetrante – PROTOCOLO N° 57631715, com prioridade".

Elencou documentos que demonstram que o impetrante protocolou requerimento administrativo em 05/12/2024, tendo o sistema acusado a mensagem "Em análise." Considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, entendo pelo indeferimento da LIMINAR.

Não se pode olvidar, ademais, que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, pandemia, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos.

Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793
10/06/2025 19:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
04/06/2025 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:22

Determinada a intimação
25/04/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02S)
24/04/2025 17:51

Alterado o assunto processual
24/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Declarada incompetência
24/04/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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