23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004021-19.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: MARINA ROSA SCARDUA (AUTOR)ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/06/2025 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004021-19.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARINA ROSA SCARDUAADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
06/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 11:14

Juntada de Petição
02/06/2025 11:01

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 09:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 12:24

Determinada a citação
27/08/2024 09:28

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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