10/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:25

Despacho
10/09/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 15:54

Juntada de Petição
19/08/2025 11:31

Juntada de Certidão
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:40

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
17/07/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 15:07

Decisão interlocutória
17/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046213-33.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROGERIO DE FREITAS NUNESADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)SENTENÇADISPOSITIVO.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos na Ação Trabalhista, processo nº 0101226-51.2018.5.01.0006, a título de contribuição previdenciária , em razão da não observância do teto do salário de contribuição, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique, no prazo de 30 dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, dando-se, em seguida, vista à parte autora.

Definidos os valores pelo juízo, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
03/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046213-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGERIO DE FREITAS NUNESADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada no prazo de 10 dias.
02/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:00

Despacho
02/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:07

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 16:48

Despacho
21/05/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:48

Despacho
16/05/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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