15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000749-68.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: GILBERTO ARAGAO FERREIRAADVOGADO(A): CARINE MULLER SCHMITT DA SILVA (OAB RJ126092) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição dos recursos (eventos 48 e 49), intime-se as partes, ora recorridas, para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Eg.

Turmas Recursais.
11/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:18

Determinada a intimação
11/09/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000749-68.2025.4.02.5106/RJAUTOR: GILBERTO ARAGAO FERREIRAADVOGADO(A): CARINE MULLER SCHMITT DA SILVA (OAB RJ126092)SENTENÇADiante do exposto, reconheço a prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora para o montante de R$3.056,93 (três mil cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), a ser atualizada, a partir da DIB, pelos índices legais, na forma do art. 41-A da lei 8.213/91.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde a data de início do benefício (DIB 21/09/2015), excluídas aquelas fulminadas pela prescrição, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e de correção monetária pelo INPC e, a partir de 09/12/2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21, observada a renúncia lançada na inicial.

Sem custas e sem honorários.
18/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
26/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000749-68.2025.4.02.5106/RJRELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAOAUTOR: GILBERTO ARAGAO FERREIRAADVOGADO(A): CARINE SCHMITT DA SILVA (OAB RJ126092)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 14/07/2025 - Remetidos os Autos
14/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:01

Remetidos os Autos - RJPETSECONT -> RJPET02
16/06/2025 14:16

Remetidos os Autos - RJPET02 -> RJPETSECONT
16/06/2025 14:11

Despacho
13/06/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000749-68.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: GILBERTO ARAGAO FERREIRAADVOGADO(A): CARINE SCHMITT DA SILVA (OAB RJ126092) DESPACHO/DECISÃO Evento 22.

A homologação do acordo nos termos requeridos pela parte autora é inviável.

Isso porque, pois mais confiáveis que sejam os cálculos do autor, a proposta de transação elaborada pelo INSS não estipula a RMI, fato reiterado pela autarquia no evento 17.

Neste contexto, intime-se a parte autora para dizer se aceita o acordo, nos termos propostos, com renda mensal inicial a ser apurada oportunamente.
02/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:00

Determinada a intimação
02/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 09:08

Determinada a intimação
30/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 13:58

Despacho
24/04/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 21:54

Juntada de Petição
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:42

Determinada a intimação
20/03/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 19:09

Determinada a citação
19/03/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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