29/07/2025 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003788-22.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:28

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 17:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/06/2025 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
10/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003788-22.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVAADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
06/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:00

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
16/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 18:04

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 11:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/10/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 20:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 20:26

Determinada a citação
14/10/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 18:07

Alterado o assunto processual - De: Descontos dos benefícios - Para: Indenização por dano moral
14/08/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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