12/09/2025 17:09

Baixa Definitiva
12/09/2025 17:09

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 15:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069402420254020000/TRF2
21/08/2025 14:36

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069402420254020000/TRF2
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 13:51

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006940-24.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 37
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052101-80.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: YEAN HENRIQUE MANHAES NEVESADVOGADO(A): MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA (OAB RJ174639)SENTENÇA

III -DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas de lei.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se.

Comunique-se a prolação da presente sentença ao relator do agravo de instrumento interposto.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
18/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 16:52

Denegada a Segurança
05/08/2025 08:59

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:36

Juntada de Petição
16/07/2025 11:25

Intimado em Secretaria
16/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/06/2025 11:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 11:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - EXCLUÍDA
11/06/2025 13:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 13:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 15:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069402420254020000/TRF2
30/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 13:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50069402420254020000/TRF2
30/05/2025 12:10

Juntada de Petição
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052101-80.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: YEAN HENRIQUE MANHAES NEVESADVOGADO(A): MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA (OAB RJ174639) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por YEAN HENRIQUE MANHAES NEVES em face de ato atribuído ao PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA e SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - BRASÍLIA, com vistas à prolação de ordem que determine a concessão de financiamento FIES para o curso de medicina na Universidade Iguaçu.

Relata o impetrante que está cursando o nono período da faculdade de medicina da Universidade Iguaçu, mas não tem condições de continuar pagando as mensalidades do curso.

Afirma que, por isso, se inscreveu no ENEM e obteve nota mínima prevista em edital para obter o FIES, além de possuir os demais requisitos necessários.

Afirma que apesar de ter sido classificado para uma vaga no curso de medicina sua inscrição foi cancelada sem maiores explicações.

Alega que o cancelamento de sua inscrição se deu por falha sistêmica no endereço eletrônico do MEC. 2.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, ante a presunção legal da declaração juntada. 3.

Quanto ao pedido liminar, o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, estabelece como requisitos para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança o risco de perecimento do direito e a relevância do fundamento invocado.

De início não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado.

Isto porque não resta comprovado de plano que a ausência de inscrição no programa FIES tenha se dado por decorrência de falha sistêmica no endereço eletrônico do MEC conforme alegado.

O documento de evento 1 COMP 14 indica que não foi efetivada a inscrição dentro do prazo previsto no edital 3, de 15 de janeiro de 2025.

Outrossim, o edital relativo ao processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do FIES referente ao primeiro semestre de 2025 (evento 01, Edital6) menciona ainda a impossibilidade de efetivação da inscrição em casos que o candidato tenha conclusão postergada de processos seletivos anteriores, situação que não é possível descartar, neste incipiente momento processual, antes da prestação das informações pertinentes pela autoridade impetrada.

Confira-se: “2.4.

O CANDIDATO que tenha inscrição com conclusão postergada de processos seletivos anteriores somente poderá realizar sua inscrição no processo seletivo de que trata este Edital após concordar com o cancelamento da inscrição postergada.” Noutro giro, insta ainda salientar que a obtenção da nota mínima exigida no ENEM permite a inscrição no programa mas não garante a inscrição no FIES ora pretendida, que se condiciona à classificação e pré-seleção do candidato, com preenchimento de requisitos próprios como a nota de corte do curso de referência.

Neste sentido, o item 2.3.1 do edital l (evento 1, edital 6): “2.3.1.

A obtenção de média mínima de notas no Enem e a observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO e à comprovação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSA) da IES em que possui matrícula ativa no curso/turno/local de oferta/IES para o qual optar por se inscrever, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies.” Dessa forma, neste momento processual não está presente o propalado direito líquido e certo, de maneira que se faz necessária a prestação de informações pela autoridade impetrada para que seja oportunizada a apresentação dos motivos que obstaculizaram a inscrição no FIES pretendida.

Pelo exposto, indefiro a liminar requerida. 4.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, na forma do artigo 7°, inciso I da Lei 12016/09. 5.

Inclua-se a União Federal como interessada, no lugar de Secretaria do Estado da Educação. 6.

Dê ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas (FNDE e União), para que, querendo, ingressem no feito, na forma do art. 7°, inciso II da Lei acima referida. 7.

Após, ao MPF.
29/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:37

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 08:43

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20S para RJITP01F)
28/05/2025 16:13

Declarada incompetência
28/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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