15/09/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/07/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040546-42.2020.4.02.5101/RJAUTOR: CLEBER TRINDADE DUARTEADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar a especialidade, para fins de cômputo diferenciado, do vínculo empregatício firmado pelo autor com ELECTRIC POWER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, nos períodos compreendidos entre 26/04/2010 e 03/10/2012; 03/02/2014 e 04/11/2014; e entre 05/07/2018 e 04/07/2019; (ii) proceder à REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.768.428-8, mediante cômputo diferenciado do período acima referido, para fins de cálculo da nova RMI; (iii) pagar à parte autora as respectivas diferenças, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário em valor revisto, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
09/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 09:45

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
10/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
28/11/2024 14:15

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:29

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/06/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/05/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/04/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 21:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/04/2024 13:16

Juntada de Petição
19/04/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
18/04/2024 14:38

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2024 14:20

Alterado o assunto processual
05/02/2024 14:18

Alterado o assunto processual
05/07/2023 11:50

Conclusos para julgamento
05/06/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/05/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/05/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:46

Determinada a intimação
18/05/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 16:22

Juntado(a)
21/03/2023 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
15/03/2023 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
15/03/2023 15:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2023 14:40

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2023 13:23

Despacho
08/03/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/11/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/10/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 13:20

Determinada a intimação
17/10/2022 12:57

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 10:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJRIOJE11
26/09/2022 10:26

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2022
24/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/08/2022 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2022 15:57

Prejudicado o recurso
16/08/2022 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2020 17:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
10/11/2020 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
27/10/2020 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2020 14:28

Determinada a intimação
27/10/2020 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/10/2020 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2020 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 23:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
23/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
19/10/2020 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/10/2020 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
13/10/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2020 15:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
15/09/2020 14:01

Autos com Juiz para Sentença
29/08/2020 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2020 07:05

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/07/2020 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
10/07/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2020 13:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2020 13:29

Despacho/Decisão - Determina Citação
08/07/2020 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/07/2020 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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