04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:29

Determinada a citação
18/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVITJE04S)
18/08/2025 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014078-74.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DA PENHA ROCHAADVOGADO(A): ARI FONTES DE OLIVEIRA (OAB ES009006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por MARIA DA PENHA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício.

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requerimento administrativo em 10/02/2024.

Foi dado à causa o valor de R$ 18.144,00. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1.

Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/011, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal dea revisão natureza previdenciária no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos2 é do Juizado Especial Federal Cível.

Trata-se de competência absoluta, na forma do §3º do mesmo dispositivo legal.

Sendo assim, considerando que o conteúdo econômico da demanda é inferior a sessenta salários mínimos, e não se inclui entre as exceções previstas no dispositivo acima citado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição destes autos a um dos Juizados Especiais Federais com competência em matéria previdenciária.

Intime-se. Prazo de 15 dias.

Diligencie-se. A Secretaria para: Intimar a parte autora - 15 dias;Redistribuir os autos. 1.

Art. 3° Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. 2.

Deve-se considerar o salário mínimo vigente à data de ajuizamento da ação, qual seja, de R$ 1.302,00, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2023.
27/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:10

Declarada incompetência
26/05/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 20:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
20/05/2025 19:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/05/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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