18/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/09/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005184-68.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA (Pais)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDOADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDOREQUERENTE: JAQUELINE DE ALMEIDA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDOADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO DESPACHO/DECISÃO Considerando o termo inicial da multa cominatória (21/03/2025 - Evento 35) e o final (24/04/2025 - Evento 43), defiro a condenação do INSS ao pagamento de astreintes na importância de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).

Indefiro a impugnação do INSS em relação à periodicidade da multa, com efeito, "o prazo original para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual, contado em dias úteis". É por esta razão que foi conferido ao réu 10 (dez) dias úteis para atendimento do decisum.

Descumprida a ordem no prazo determinado, o juiz tem liberdade para fixar o quantum da multa e sua peridiocidade. De acordo com o art. 537, §1º, do CPC: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (...)".

Reputo que o magistrado pode, inclusive, fixar a multa sem periodicidade, com incidência instantânea, pode fixar multa semanal, e, outrossim, estabelecer a multa por dia corrido, sem qualquer violação ao sistema normativo.

No caso em tela, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no despacho, e limitada ao total de R$ 5.000,00.

Ademais, por ser a multa diária de R$ 100,00 fixada razoável e proporcional, consoante reiteradamente decidido pelos Tribunais, mantenho a decisão retro e indefiro a impugnação apresentada pelo réu.

Intimem-se. Em seguida, expeça-se RPV com base no cálculo coligido (evento 47, DOC2), com a adição da multa fixada.
15/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:11

Determinada a intimação
09/09/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:12

Determinada a intimação
23/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 10:47

Juntada de Petição
14/06/2025 10:47

Juntada de Petição
14/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005184-68.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA (Pais)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)REQUERENTE: JAQUELINE DE ALMEIDA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz (íza) desta Vara Federal, intimo o réu para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, junte os cálculos dos atrasados, nos termos do estatuído na sentença/acórdão, em execução invertida, devendo incluir, se for o caso, a multa cominatória arbitrada e os honorários advocatícios sucumbenciais.
06/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
31/03/2025 15:32

Determinada a intimação
29/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/03/2025 13:10

Transitado em Julgado
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/01/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 15:59

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/04/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/04/2024 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 11:13

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
21/09/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/08/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:11

Determinada a intimação
30/08/2023 15:19

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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