10/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016424-86.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ANTONIO MARCOS NOLASCO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 34, RECLNO1) da sentença do Evento 28, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, FINANC8, indicam o recebimento, nos anos de 2024 e 2025, de remuneração mensal média acima de R$ 6.000,00 (sete mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2025 16:19

Decisão interlocutória
11/08/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
02/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:26

Determinada a intimação
25/06/2025 09:53

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016424-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO MARCOS NOLASCO DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 15:17

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 14:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/04/2025 19:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - RÉPLICA - 04/04/2025 17:05:11)
08/04/2025 14:34

Determinada a intimação
08/04/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 17:08

Juntada de Petição
04/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 14:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2025 13:23

Decisão interlocutória
25/03/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 14/03/2025 16:35:30)
14/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 15:52

Determinada a intimação
20/02/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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