07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 17:12

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053729-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE CARDOSO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91.
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
13/07/2025 14:47

Despacho
10/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053729-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo por mais de uma fonte pagadora.

Desse modo, é necessária a juntada de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo, dentre outros, dos contracheques relativos a cada um dos vínculos, da relação dos salários-de-contribuição da Previdência Social, dos comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras concernentes aos anos nos quais a parte autora esteve sob a condição de duplo vínculo laboral.

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário), documento que contém as informações trabalhistas e previdenciárias, indica os valores mensais de remuneração.

Mas, se não demonstra o valor dos recolhimentos em cada um dos vínculos é insuficiente à comprovação pretendida.

Dessa feita, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial com especificação, na causa de pedir e no pedido, acerca dos vínculos concomitantes sobre os quais houve incidência de contribuição previdenciária acima do teto do RGPS, bem como para juntar aos autos a documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social, sob pena de extinção do feito.

Permanecendo silente, volte-me concluso para sentença extintiva.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
25/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 20:53

Determinada a intimação
25/06/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053729-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), junte aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01.

Permanecendo silente, volte-me concluso para sentença extintiva.

Cumprido, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
11/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053729-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO ALBUQUERQUEADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), junte aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01.

Permanecendo silente, volte-me concluso para sentença extintiva.

Cumprido, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
02/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:05

Determinada a intimação
02/06/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000139-19.2024.4.02.5112

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Aparecida Barbosa da Silva

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5003141-90.2025.4.02.5102

Diolinda Ximenes Melo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5007089-83.2024.4.02.5002

Erica Luiz Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/04/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 5081372-71.2024.4.02.5101

Jaqueline Cristina Carvalho Venancio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5053256-21.2025.4.02.5101

Maria Cecilia Vieira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo