14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054081-62.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: FATIMA DE OLIVEIRA SAMPAIOADVOGADO(A): ANTONIO DE JESUS COSTA FILHO (OAB RJ217565)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº12.016/2009).

Diante da manifestação do 22.1 , desnecessária a intimação do MPF.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.

P.I.
04/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/06/2025 11:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054081-62.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FATIMA DE OLIVEIRA SAMPAIOADVOGADO(A): ANTONIO DE JESUS COSTA FILHO (OAB RJ217565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FATIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO (CPF n° *06.***.*46-34) contra ato do ADMINISTRADOR REGIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a restabelecer o benefício assistencial à pessoa idosa descrito na inicial (NB: 718.183.032-6, Evento 1.14).

Alega a Impetrante que teve concedido o benefício com início do pagamento a partir de 11/12/2024 (Evento 1.12).

No entanto, sustenta que o mesmo foi suspenso pela autoridade coatora em 01/05/2025 (Evento 1.13). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Defiro a tramitação prioritária requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *06.***.*46-34), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.
06/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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