STJ - 0026482-54.2016.4.02.5101
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2024 15:03
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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02/10/2024 15:03
Transitado em Julgado em 02/10/2024
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10/09/2024 05:09
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2024
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09/09/2024 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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09/09/2024 18:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2024
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09/09/2024 18:00
Não conhecido o recurso de SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
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09/08/2024 11:39
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
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09/08/2024 10:00
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
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31/07/2024 16:44
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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03/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 20/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0026482-54.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): MARCELO SARAIVA RIBEIRO (OAB RJ102049) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MAGDA VIEIRA GASPAR (OAB DF045960) ADVOGADO(A): EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS (OAB DF012855) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT (RÉU) ADVOGADO(A): MOZART COSTA GUIMARAES (OAB RJ091317) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
05/04/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 16/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0026482-54.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): MARCELO SARAIVA RIBEIRO (OAB RJ102049) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MAGDA VIEIRA GASPAR (OAB DF045960) ADVOGADO(A): EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS (OAB DF012855) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT (RÉU) ADVOGADO(A): MOZART COSTA GUIMARAES (OAB RJ091317) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
06/10/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0026482-54.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): MARCELO SARAIVA RIBEIRO (OAB RJ102049) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MAGDA VIEIRA GASPAR (OAB DF045960) ADVOGADO(A): EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS (OAB DF012855) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT (RÉU) ADVOGADO(A): MOZART COSTA GUIMARAES (OAB RJ091317) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/07/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 15 de agosto de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Apelação Cível Nº 0026482-54.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): MARCELO SARAIVA RIBEIRO (OAB RJ102049) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MAGDA VIEIRA GASPAR (OAB DF045960) ADVOGADO(A): EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS (OAB DF012855) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT (RÉU) ADVOGADO(A): MOZART COSTA GUIMARAES (OAB RJ091317) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de julho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
11/07/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 01/08/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0026482-54.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): MARCELO SARAIVA RIBEIRO (OAB RJ102049) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MAGDA VIEIRA GASPAR (OAB DF045960) ADVOGADO(A): EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS (OAB DF012855) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT (RÉU) ADVOGADO(A): MOZART COSTA GUIMARAES (OAB RJ091317) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de julho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
26/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, a ser realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020.
Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante,IMPRETERIVELMENTE, ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal doTRF2(www10.trf2.jus.br), em SESSÕES DE JULGAMENTO, no item Realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do artigo 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, de 01/07/2020, a fim de que possa receber o link para ingressar na videoconferência. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos Apelação Cível Nº 0026482-54.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
20/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 29/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2- RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0026482-54.2016.4.02.5101/RJ (Aditamento: 209) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCURADOR: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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