19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O título judicial foi descrito no evento 38.

Neste momento, busca-se compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ).

A CEF afirma tê-la cumprido, mas limita-se a solicitar dilação de prazo ou juntar documentos sem pertinência.

Foram fixadas no evento 80 duas multas em desfavor da executada: uma por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; e outra de R$ 100,00 diários, limitada ao teto de R$ 5.000,00, que passou a incidir em 09/07/2025.

Em face do referido decisum, foi interposto o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000, ainda sem decisão de mérito.

Embora lhe tenham sido concedidos mais trinta dias para o atendimento da ordem, a Caixa segue inerte.

Considerando que a CEF insiste em descumprir o comando judicial, verifico necessário elevar o valor da penalidade.

Assim sendo, consolido em R$ 5.000,00 o total da penalidade diária imposta no evento 80 – pois já atingido o valor máximo fixado – e aplico neste ato nova multa diária em desfavor da Caixa Econômica Federal, majorada para R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a vigorar até que demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer constituída em sentença e a ser revertida em favor da parte exequente.

Intime-se a CEF para ciência, para que deposite em 15 (quinze) dias a quantia de R$ 5.000,00 e para que por fim demonstre o cancelamento das averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.
18/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 11:39

Determinada a intimação
18/09/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O título judicial foi descrito no evento 38.

A execução dos honorários advocatícios já resta finda e, neste momento, busca-se compelir a Caixa a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar as averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ).

A CEF afirma tê-la cumprido, mas limita-se a solicitar dilação de prazo ou juntar documentos sem pertinência.

Diante de tal recalcitrância, foram fixadas no evento 80 duas multas: uma por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor atualizado da causa; e outra de R$ 100,00 diários, limitada ao teto de R$ 5.000,00, que passou a incidir em 09/07/2025.

Em face do referido decisum, foi interposto o agravo de instrumento nº 5009848-54.2025.4.02.0000.

Consultando-o, vejo que a única decisão ali proferida foi no sentido de indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Diante do relatado, tornem os autos à Caixa por mais 30 (trinta) dias, para que demonstre ter cumprido a obrigação de fazer acima descrita, ciente da multa diária que incide em seu desfavor, que vigorará até que efetivamente comprovado o atendimento da ordem.

Findo o prazo e silente a CEF – ou caso apenas solicite nova dilação de prazo –, venham-me conclusos para a majoração da multa diária.
01/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:02

Determinada a intimação
01/08/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 15:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50098485420254020000/TRF2
17/07/2025 19:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50098485420254020000/TRF2
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme delineado na decisão do Evento 80, fica a CEF ciente que a multa diária começará a incidir em 09/07/2025, caso a comprovação do cumprimento da obrigação não seja realizada dentro do prazo estipulado no Evento 81. É descabida nova dilação de prazo. À CEF já foi oportunizada quatro oportunidades distintas para cumprir a obrigação de fazer desde março/2025 (Eventos 47, 50, 63 e 74), o que denota reiteração em sua inércia.

Intime-se a CEF, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, com a expressa advertência de que a multa diária incidirá automaticamente a partir da data supra fixada.
08/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:35

Determinada a intimação
08/07/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:29

Juntada de Petição
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

No evento 29 foi prolatada sentença julgando procedente o pedido e deferindo a tutela de urgência, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, devendo a empresa pública adotar todos os procedimentos necessários para cancelamento das averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel localizado na Rua Cardoso de Morais, nº 266, apartamento 706, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, bem como reiniciar todos os procedimentos administrativos tendentes à consolidação da propriedade, desde a notificação pessoal do devedor para purgação da mora, que deverá ser mantido na posse do bem até a regularização do procedimento de execução extrajudicial, seguindo estritamente o disposto na Lei 9.514/97.

A Caixa foi também condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A primeira intimação para a CEF proceder com o cumprimento da obrigação de fazer se deu a partir da decisão de evento 44, com intimação expedida em evento 45.

Em resposta, a CEF informava que já tinha cumprido as obrigações impostas na sentença, no entanto, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 47 - 24/03/2025).

Em evento 50 foi determinada nova intimação da CEF para comprovar a obrigação de fazer (intimação expedida em evento 52).

A CEF se manifestou em evento 61, alegando que já estava dilifenciando junto à área técnica, reqeurendo dilação de 15 (quinze) dias de prazo, o que foi deferido em evento 63, gerando nova intimação para a CEF em evento 64.

A CEF se manifesta em evento 67 (13/05/2025) e informa que foi cumprida a obrigação, juntando diversos documentos.

No entanto, mais uma vez não foi comprovado.

Dessa forma foi expedida pela 4ª vez intimação para a CEF comprovar a obrigação de fazer (evento 74).

Agora, peticiona a CEF requerendo nova dilação de prazo para cumprimento da obrigação, o que se demonstra absolutamente irrazoável.

Primeiro, é de se destacar que a afirumação pela CEF por duas ocasiões (eventos 47 e 67), de que havia cumprido a obrigação sem qualquer comprovação, é conduta que viola a boa-fé processual, e demonstra o descumprimento injustificado de cumprimento da ordem judicial, de forma reiterada, incidindo em litigância de má-fé, nos termos do art. 536, §3º do CPC.

Diante do exposto, entendo configurada a litigância de má-fé da CEF, com fulcro nos art. 536, §3º e art. 81 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Sem prejuízo, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual passará a incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por ora, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância.
26/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:18

Determinada a intimação
26/06/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 10:36

Juntada de Petição
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5092292-07.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELICA GOES DOS SANTOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O título judicial foi descrito no evento 38.

A CEF em vento 67, mais uma vez, a CEF informa ter cumprido a obrigação de fazer, no entanto, mais uma vez, não demonstra.

Ao revés, junta diversos documentos sem tecer quaisquer esclarecimentos sobre sua pertinência, bem como junta a matrícula do imóvel datada em 12/08/2024, i.e., anterior à sentença (Evento 67, PET4).

Diante do exposto, intime-se a CEF para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária.
06/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:13

Determinada a intimação
06/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:46

Juntada de Petição
29/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:06

Determinada a intimação
24/04/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:33

Juntada de Petição
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/04/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/04/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
26/03/2025 15:54

Expedição de ofício
26/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/03/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:59

Determinada a intimação
24/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
24/03/2025 11:24

Juntada de Petição
17/03/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 12:05

Determinada a intimação
14/03/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/03/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:21

Determinada a intimação
12/03/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:59

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2025
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 15:42

Juntada de Petição
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/12/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/12/2024 18:24

Determinada a intimação
17/12/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:43

Determinada a intimação
09/12/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 15:35

Juntada de Petição
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
12/11/2024 17:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
12/11/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:46

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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