14/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049311-26.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: FABIO MARCHON LEAO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) administrativo. auxilio moradia. médico residente. conversão em pecúnia. extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA. posicionamento notório e reiterado da administração contrário. inafastabilidade do controle jurisdicional. recurso da parte autora conhecido e provido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença de extinção determinando a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito com a citação da parte ré, instrução e prolaçao de sentença como entender de direito o Juizo a quo.

Sem honorários, por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/07/2025 12:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
22/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:48

Determinada a intimação
21/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 20:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
18/06/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049311-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIO MARCHON LEAOADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAIsto posto, diante da ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC.

Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
09/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:51

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
06/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:18

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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